Termo de Uso e Política de Privacidade

1. Denominações

Para fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

1. PLATAFORMA ESKALAS: conjunto de sistemas, aplicações, interfaces Web, aplicativo Mobile, APIs e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela ESKALAS para auxiliar na organização e gestão de escalas, plantões, profissionais de saúde, presença, documentação, informações financeiras, comunicações, indicadores e demais atividades relacionadas.
2. USUÁRIO: pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma ESKALAS, incluindo profissionais de saúde, administradores, coordenadores, gestores, colaboradores, representantes de organizações e demais usuários autorizados.
3. PROFISSIONAL DE SAÚDE: pessoa física cadastrada na Plataforma ESKALAS para exercer ou organizar atividades profissionais relacionadas a plantões ou outros serviços de saúde, conforme sua profissão, habilitação e vínculo aplicáveis.
4. ORGANIZAÇÃO: pessoa jurídica, empresa médica, prestadora de serviços de saúde, instituição, estabelecimento ou outra entidade que utilize a Plataforma ESKALAS para gestão de sua operação.
5. CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica relacionada à Organização e que, quando aplicável, participe dos processos operacionais, administrativos ou financeiros disponibilizados pela Plataforma.
6. APP ESKALAS: aplicativo Mobile da ESKALAS disponibilizado para dispositivos compatíveis, por meio do qual o Usuário poderá acessar as funcionalidades habilitadas para seu perfil.
7. ESKALAS WEB: ambiente Web da Plataforma ESKALAS destinado aos usuários autorizados, incluindo administradores, coordenadores, gestores e demais perfis definidos pela Organização.
8. PLANTÃO: registro de atividade profissional contendo informações como data, horário, unidade, profissional, requisitos, regras de presença, informações financeiras e demais dados definidos pela Organização.
9. ACEITE ELETRÔNICO: manifestação eletrônica pela qual o Usuário declara ter lido e concordado com este Termo e demais documentos aplicáveis.
10. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO: informações relacionadas à localização do dispositivo do Usuário, quando necessárias para funcionalidades específicas da Plataforma, especialmente registros de presença e mecanismos de segurança e auditoria.
11. BIOMETRIA: recurso de autenticação disponibilizado pelo dispositivo do Usuário, como Face ID, Touch ID ou tecnologia equivalente, quando utilizado nas funcionalidades da Plataforma.
12. DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
13. DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal definido como sensível pela legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, dados biométricos vinculados a pessoa natural.
14. TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
15. TRATAMENTO: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, utilização, acesso, armazenamento, processamento, compartilhamento, alteração, arquivamento ou eliminação.
16. DADO ANONIMIZADO: dado que não permita a identificação de seu titular, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
17. BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados mantido em suporte eletrônico ou físico.
18. CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca do Titular pela qual concorda com determinado tratamento de seus dados pessoais, quando essa for a base legal aplicável.
19. ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados, observadas as hipóteses legais de conservação.

2. Da Plataforma ESKALAS

2.1. A ESKALAS é uma plataforma tecnológica destinada a auxiliar Organizações e Profissionais de Saúde na organização e gestão de atividades relacionadas, entre outras funcionalidades, a:

• cadastro e gestão de profissionais de saúde;
• contratos e unidades;
• criação e gestão de plantões;
• alocação e repasse de plantões;
• registro e validação de presença;
• check-in e check-out;
• gestão documental;
• comunicações e notificações;
• indicadores operacionais;
• registros e auditoria;
• apuração, conferência e organização de informações financeiras relacionadas aos plantões;
• e outras funcionalidades disponibilizadas pela ESKALAS.

2.2. As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o perfil do Usuário, Organização, contrato, configurações contratadas, permissões de acesso e versão da Plataforma.

2.3. A ESKALAS atua como fornecedora de tecnologia para organização e gestão dessas informações e processos.

2.4. Salvo quando expressamente contratado de forma diversa, a ESKALAS não contrata profissionais de saúde, não define escalas por conta própria, não determina remuneração, não presta serviços médicos ou assistenciais e não substitui a gestão da Organização responsável pela operação.

2.5. As decisões relacionadas à contratação, alocação, habilitação profissional, aprovação documental, escalas, valores, pagamentos, faturamento e demais aspectos da relação entre Organizações, Contratantes e Profissionais de Saúde são de responsabilidade das respectivas partes, conforme aplicável.

3. Cadastro, acesso e aceite eletrônico

3.1. O acesso à Plataforma poderá depender de cadastro, convite, criação de conta ou vinculação do Usuário a uma Organização, conforme a funcionalidade utilizada.

3.2. Ao criar uma conta, aceitar convite, acessar ou utilizar a Plataforma ESKALAS, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo.

3.3. Algumas funcionalidades poderão exigir permissões específicas do dispositivo, como localização, notificações ou autenticação biométrica.

3.4. Quando a utilização de determinado dado depender de consentimento ou autorização específica nos termos da legislação aplicável, a ESKALAS solicitará a manifestação correspondente do Usuário.

3.5. A recusa de determinadas permissões poderá impedir ou limitar o funcionamento das funcionalidades que dependam tecnicamente delas.

4. Das declarações e responsabilidades do Usuário

4.1. O Usuário declara que:

1. possui capacidade jurídica para utilizar a Plataforma;
2. fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
3. utilizará a Plataforma de acordo com a legislação, este Termo e as regras aplicáveis à sua atividade profissional;
4. não utilizará a Plataforma para atividades fraudulentas, ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
5. manterá suas credenciais de acesso protegidas e não compartilhará seu login ou senha com terceiros;
6. comunicará à ESKALAS ou à Organização responsável caso identifique acesso não autorizado à sua conta;
7. será responsável pelas ações realizadas por meio de suas credenciais, ressalvadas as hipóteses comprovadas de fraude, falha de segurança ou acesso indevido não imputável ao Usuário;
8. manterá seus dados cadastrais e profissionais atualizados sempre que necessário;
9. será responsável pelas informações, justificativas, confirmações e demais registros inseridos por ele na Plataforma;
10. não tentará acessar dados, contas, funcionalidades ou áreas para as quais não possua autorização;
11. não realizará engenharia reversa, exploração indevida de vulnerabilidades, interferência, invasão ou qualquer tentativa de comprometer a segurança ou funcionamento da Plataforma;
12. reconhece que registros realizados na Plataforma poderão compor trilhas de auditoria destinadas à segurança, rastreabilidade e comprovação das operações realizadas.

5. Presença, geolocalização e autenticação

5.1. Quando habilitado pela Organização responsável pelo plantão, o registro de presença poderá utilizar informações como data, horário, localização do dispositivo e mecanismos de autenticação disponíveis.

5.2. Os dados de geolocalização utilizados para registro de presença têm como finalidade auxiliar na verificação do local em que determinada ação foi realizada, conforme as regras configuradas para o plantão.

5.3. A Plataforma poderá utilizar autenticação biométrica nativa disponibilizada pelo dispositivo do Usuário, como Face ID, Touch ID ou tecnologia equivalente.

5.4. A utilização dessas funcionalidades poderá gerar registros técnicos e operacionais necessários à segurança, auditoria, prevenção de fraude e comprovação das ações realizadas.

5.5. Situações excepcionais, incluindo ausência de conexão, indisponibilidade de localização ou outras limitações técnicas, poderão exigir justificativas ou validação posterior pela Organização.

5.6. O registro realizado pela Plataforma constitui informação operacional e não substitui obrigações legais, regulatórias ou controles adicionais que eventualmente sejam exigidos da Organização ou do Profissional de Saúde.

6. Documentação e informações profissionais

6.1. A Plataforma poderá armazenar e disponibilizar documentos e informações profissionais necessários à gestão das atividades realizadas pelas Organizações.

6.2. As Organizações poderão definir documentos obrigatórios, opcionais, critérios de validade e demais requisitos aplicáveis aos seus contratos ou unidades.

6.3. A aprovação, reprovação ou análise documental realizada por uma Organização não constitui certificação, garantia ou declaração da ESKALAS sobre a habilitação profissional do Usuário.

6.4. Cabe à Organização responsável verificar os requisitos legais, regulatórios e contratuais necessários para a atuação de cada Profissional de Saúde.

6.5. O Usuário é responsável pela autenticidade das informações e documentos que fornecer diretamente à Plataforma.

7. Informações financeiras

7.1. A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades para registro, cálculo, organização, conferência, conciliação e acompanhamento de informações financeiras relacionadas aos plantões.

7.2. Poderão existir informações distintas relacionadas a faturamento da Organização e valores devidos aos Profissionais de Saúde.

7.3. Salvo quando houver contratação expressa de serviço financeiro específico, a ESKALAS não é instituição financeira, não realiza pagamentos e não movimenta recursos financeiros entre as partes.

7.4. Valores apresentados na Plataforma poderão possuir caráter estimado, provisório ou sujeito a validação, conforme o estágio do processo operacional e financeiro.

7.5. A responsabilidade pela validação final, pagamento, cobrança, emissão de documentos fiscais e cumprimento das respectivas obrigações tributárias permanece com as partes envolvidas, conforme aplicável.

8. Responsabilidades da ESKALAS

8.1. A ESKALAS é fornecedora de tecnologia e, salvo contratação expressa em sentido contrário, não atua como empregadora, contratante ou representante dos Profissionais de Saúde cadastrados.

8.2. O uso da Plataforma não cria relação trabalhista, societária, de mandato, representação, franquia ou associação entre a ESKALAS e seus Usuários.

8.3. A ESKALAS não se responsabiliza pela qualidade técnica ou assistencial dos serviços prestados pelos Profissionais de Saúde nem pelas decisões clínicas tomadas durante sua atuação profissional.

8.4. A ESKALAS empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

8.5. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, telecomunicações, serviços de terceiros, ataques cibernéticos, eventos de força maior ou situações fora do controle razoável da ESKALAS.

8.6. A ESKALAS poderá realizar manutenções, correções, atualizações e alterações na Plataforma necessárias à segurança, desempenho, evolução ou adequação do serviço.

8.7. A ESKALAS poderá suspender ou restringir acessos em situações de risco de segurança, fraude, uso indevido, determinação legal, violação deste Termo ou encerramento da relação contratual que autoriza o acesso.

9. Proteção de dados e privacidade

9.1. A ESKALAS realizará o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

9.2. Dependendo da operação realizada e da relação existente entre as partes, a ESKALAS poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais, conforme definido pela LGPD.

9.3. Entre os dados tratados pela Plataforma poderão estar, conforme a funcionalidade utilizada:

• dados de identificação;
• dados cadastrais e de contato;
• dados profissionais;
• dados relacionados a registros profissionais e qualificações;
• documentos;
• informações bancárias;
• dados relacionados aos plantões e escalas;
• registros de presença;
• localização relacionada a eventos específicos;
• informações de autenticação;
• registros técnicos de acesso;
• comunicações e justificativas;
• informações financeiras relacionadas à operação da Plataforma.

9.4. Os dados poderão ser tratados para finalidades como:

• disponibilizar e operar a Plataforma;
• identificar e autenticar Usuários;
• organizar plantões e escalas;
• registrar e validar presença;
• administrar documentação profissional;
• realizar cálculos e controles operacionais e financeiros;
• gerar indicadores e relatórios;
• prevenir fraudes e incidentes de segurança;
• manter registros e trilhas de auditoria;
• prestar suporte;
• cumprir obrigações legais e regulatórias;
• exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

9.5. O tratamento poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na LGPD aplicáveis a cada situação, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, quando aplicável.

10. Compartilhamento de dados

10.1. Os dados poderão ser compartilhados, conforme necessário e observadas as finalidades aplicáveis, com:

1. Organizações às quais o Usuário esteja vinculado ou com as quais mantenha relação profissional;
2. Contratantes e unidades relacionadas aos plantões, quando necessário à execução dos respectivos processos;
3. fornecedores de infraestrutura, hospedagem, autenticação, comunicação, suporte, segurança e outros serviços tecnológicos utilizados pela ESKALAS;
4. autoridades públicas, administrativas ou judiciais, quando houver obrigação legal ou determinação válida;
5. outros terceiros, quando necessário para execução dos serviços ou mediante outra base legal aplicável.

10.2. A ESKALAS buscará limitar o compartilhamento às informações necessárias para cada finalidade.

11. Segurança da informação

11.1. A ESKALAS adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais e das informações armazenadas na Plataforma contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

11.2. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes de segurança. Caso seja identificado incidente envolvendo dados pessoais, a ESKALAS adotará as providências cabíveis conforme a legislação aplicável.

11.3. O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento de suas credenciais ou incidente relacionado à sua conta através dos canais oficiais da ESKALAS.

12. Registros, logs e auditoria

12.1. A Plataforma poderá manter registros das ações realizadas pelos Usuários para fins de segurança, operação, auditoria e rastreabilidade.

12.2. Esses registros poderão conter, conforme a funcionalidade, informações como Usuário responsável, data e hora, ação realizada, informações anteriores e posteriores à alteração, endereço IP, dispositivo, origem da ação e outros dados técnicos necessários.

12.3. Os registros poderão ser utilizados para investigar divergências, incidentes de segurança, fraudes, alterações operacionais e outras situações relacionadas ao uso da Plataforma.

13. Direitos dos titulares

13.1. Nos termos da LGPD, o Titular poderá exercer, quando aplicável, direitos relacionados aos seus dados pessoais, incluindo:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
5. portabilidade, observadas as regras da autoridade competente e os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados tratados com fundamento em consentimento, observadas as exceções legais;
7. informação sobre entidades públicas e privadas com as quais tenha ocorrido compartilhamento;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando aplicável;
9. revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada.

13.2. Determinados dados poderão ser conservados mesmo após solicitação de exclusão quando sua manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou demais hipóteses permitidas pela legislação.

13.3. As solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser realizadas pelo canal juridico@eskalas.com.br.

14. Retenção de dados

14.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para atender às finalidades para as quais foram coletados, cumprir obrigações contratuais, legais ou regulatórias e permitir o exercício regular de direitos.

14.2. Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento legal para conservação, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados.

14.3. Determinados registros operacionais, financeiros, de presença, segurança e auditoria poderão ser mantidos pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e ao exercício regular de direitos.

15. Comunicações

15.1. A ESKALAS poderá enviar comunicações relacionadas ao funcionamento da Plataforma, segurança, plantões, presença, documentação, alterações relevantes, suporte e demais informações necessárias à prestação dos serviços.

15.2. Comunicações promocionais ou comerciais, quando existentes, observarão as regras aplicáveis e os mecanismos de preferência ou descadastramento disponibilizados ao Usuário.

16. Propriedade intelectual

16.1. A Plataforma ESKALAS, incluindo software, código, marcas, identidade visual, interfaces, funcionalidades, bancos de dados, documentação e demais elementos protegidos, pertence à ESKALAS ou aos respectivos titulares licenciantes.

16.2. A utilização da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

16.3. É proibida a reprodução, distribuição, exploração comercial, engenharia reversa, tentativa de obtenção do código-fonte ou qualquer utilização não autorizada da propriedade intelectual da ESKALAS, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação.

17. Alterações da Plataforma e destes Termos

17.1. A ESKALAS poderá atualizar ou modificar funcionalidades da Plataforma para evolução do produto, segurança, adequação regulatória ou melhoria dos serviços.

17.2. Este Termo também poderá ser atualizado periodicamente.

17.3. Quando as alterações forem relevantes, a ESKALAS poderá comunicar os Usuários por meio da Plataforma, e-mail ou outro canal apropriado.

17.4. Quando necessário pela natureza da alteração ou pela legislação aplicável, poderá ser solicitado novo Aceite Eletrônico.

18. Suspensão e encerramento de acesso

18.1. O acesso do Usuário poderá ser suspenso ou encerrado em razão de:

1. solicitação da Organização responsável;
2. encerramento do vínculo que justificava o acesso;
3. violação deste Termo;
4. suspeita fundamentada de fraude ou comprometimento de segurança;
5. determinação legal ou judicial;
6. utilização abusiva ou ilícita da Plataforma.

18.2. O encerramento do acesso não implica necessariamente eliminação imediata dos dados relacionados ao Usuário, que poderão ser conservados conforme as hipóteses previstas neste Termo e na legislação aplicável.

19. Disposições gerais

19.1. O Usuário declara que teve acesso a este Termo e concorda em utilizar a Plataforma ESKALAS de acordo com suas disposições.

19.2. Aplicam-se à utilização da Plataforma, entre outras normas pertinentes, a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

19.3. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade das demais disposições.

19.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste Termo não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.

19.5. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.6. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme a legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure foro específico ao Usuário.

20. Contato

Para questões relacionadas à Plataforma:
E-mail: contato@eskalas.com.br

Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados:
E-mail: juridico@eskalas.com.br